Resoluções de Litigio

Política de Resolução de Litígios

A União Europeia criou um sítio para apoiar os consumidores a apresentarem as suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos.

Disponibilizamos a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo («entidade de resolução de litígios»). Se ficou insatisfeito, pode aceder a este site oficial e expor a sua contestação:

Plataforma Europeia de RLL (Resolução de Litígios em Linha):
https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/?event=main.home.show

O que é a Resolução Alternativa de Litígios (RAL)?

A **Resolução Alternativa de Litígios (RAL)** é a possibilidade que os consumidores têm de recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução ou orientação de algum conflito, **antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais**.

O procedimento envolve um terceiro imparcial (intermediário), que pode ser conhecido como ‘mediação’, ‘conciliação’, ‘arbitragem’ ou ‘comissão competente no âmbito dos litígios de consumo’.

A RAL é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.

Entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer às seguintes entidades:

Conforme Lei n.º 144/2015

Para resolução de litígios, consulte:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo